RECOMENDAÇÃO n. XXX/CCO/2020/29ªPJ

CONSIDERANDO que o Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da Constituição da República, possui legitimidade para a tutela dos interesses difusos e coletivos, dentre os quais a defesa do consumidor (art. 81, parágrafo único, I a III, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/1990 – CDC, bem como art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/1985);

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, XXXII, da Constituição da República, que imputa ao Estado a promoção da defesa do consumidor, na forma da lei;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 4º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, "a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, tendo, como um de seus princípios, a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor";

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a pandemia de COVID-19, doença causada pelo coronavírus (Sars-Cov-2);

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal n. 13.979/2020, norma que instituiu as principais medidas sanitárias e sociais de combate ao novo coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n. 356/2020/GM/MS, que regulamentou a Lei n. 13.979/2020, disciplinando a adoção e a aplicação das medidas previstas;
CONSIDERANDO a edição da Portaria Interministerial n. 5/2020/MS/MJSP, que dispõe sobre o caráter compulsório das medidas previstas pela Lei Federal n. 13.979/2020;

CONSIDERANDO a publicação dos Decretos Estaduais n. 509/2020, 515/2020, 525/2020 e 534/2020, que estabeleceram as medidas específicas para o controle da pandemia em Santa Catarina (restrições de atividades, serviços, circulação, entre outros), em regime de quarentena;

CONSIDERANDO os termos da Portaria SES/SC n. 192, de 29/03/2020, que autorizou, a partir de 30/03/2020, o funcionamento de agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito, exclusivamente para o atendimento de pessoas que necessitem de serviços presenciais (art. 1o), mas desde que cumpridas as medidas de segurança e prevenção para evitar a transmissão do coronavírus estabelecidas pelo art. 2o, dentre elas, a obrigação de “providenciar o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes, o controle da área externa do estabelecimento, bem como a organização das filas para que seja mantida a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa” (inciso V);

CONSIDERANDO as inúmeras notícias, informações e imagens  amplamente divulgadas no dia de ontem, de formação de filas na área externa e claro descumprimento das regras de distanciamento mínimo entre pessoas, no atendimento pelas agências bancárias e lotéricas, em violação às disposições da Portaria SES/SC acima citada e agravando, em muito, o risco de contágio pelo coronavírus;

CONSIDERANDO que o eventual descumprimento das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação de doença contagiosa, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave; (art. 5º da Portaria Interministerial MS/MJSP n. 5/2020);

CONSIDERANDO que o art. 90, XII, da Lei Orgânica Estadual do
Ministério Público (Lei Complementar 738/2019), estabelece como função institucional do Ministério Público a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao consumidor e promoção de ações necessárias para defesa da ordem social, podendo expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe compete promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, conforme art. 91, XII, da mesma lei;

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por sua 29a Promotoria de Justiça da Capital, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Complementar Estadual n. 738/2019, resolve

R E C O M E N D A R

Ao Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, que determine a todas as unidades da Polícia Militar do Estado para que, valendo-se de seu poder de polícia, fiscalizem e exijam o imediato cumprimento das disposições da Portaria SES/SC n. 192, de 29/03/2020, por parte das agências bancárias, correspondentes, lotéricas e cooperativas de crédito, especialmente em relação à obrigação de “providenciar o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes, o controle da área externa do estabelecimento, bem como a organização das filas para que seja mantida a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa” (art. 2o, V), devendo cada estabelecimento, para tanto, providenciar a imediata marcação da necessária distância de afastamento entre pessoas por meio de adesivação no solo e/ou qualquer outro expediente que alcance a mesma finalidade, sob pena de imediato fechamento e reabertura condicionada à correção da irregularidade.
Outrossim, com fundamento no art. 129, III e IV, da Constituição
Federal; art. 8º, §1º, da Lei Federal n. 7.347/85, art. 26, II, da Lei n. 8.625/93, e art. 91, XII, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, requisita-se, no prazo de 2 (dois) dias, informações a respeito do atendimento desta RECOMENDAÇÃO, inclusive das medidas adotadas e efetivamente cumpridas, acompanhadas, se for o caso, de prova documental.

Florianópolis/SC, 1o de abril de 2020.

Analú Librelato Longo
Promotora de Justiça
29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

Eduardo Paladino
Promotor de Justiça
Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor